Legal

Termos de uso

As regras do serviço: o que você contrata, o que é responsabilidade sua e o que é nossa. Última atualização: 25 de agosto de 2026.

Rascunho em revisão jurídica. Este texto descreve a prática pretendida do produto e ainda passará por revisão de advogado antes do lançamento comercial. Os campos entre colchetes serão preenchidos com os dados societários.

1. O serviço

O LigZap é um software que permite fazer, receber, gravar e transcrever ligações de WhatsApp a partir de um número que você mesmo conecta. Fornecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ].

2. Conta e elegibilidade

É preciso ter 18 anos ou mais e fornecer informações verdadeiras. Você é responsável pelas credenciais da conta e pelo uso feito por pessoas do seu time.

3. Sua responsabilidade ao gravar

Você declara que tem o direito de gravar as chamadas que grava e que informa os participantes conforme a legislação aplicável, inclusive a LGPD. O LigZap fornece a ferramenta; a decisão de gravar, o aviso ao interlocutor e a finalidade do tratamento são seus.

4. Uso do WhatsApp

A conexão usa o pareamento por QR code do WhatsApp. O WhatsApp é serviço de terceiro, com termos próprios, e pode restringir ou bloquear números a seu critério. Não garantimos disponibilidade contínua da conexão nem que um número não será bloqueado. É proibido usar o LigZap para disparo em massa, spam ou qualquer prática vedada pelos termos do WhatsApp.

5. Planos, cobrança e teste

Os planos e valores vigentes estão em ligzap.com/precos. O teste dura 14 dias e não exige cartão. Assinaturas são mensais ou anuais, com renovação automática até o cancelamento. A cobrança é por número de WhatsApp conectado.

6. Cancelamento e reembolso

Você cancela quando quiser, pelo próprio app; o acesso segue até o fim do período pago e não há multa. Compras feitas fora de estabelecimento comercial podem ser desfeitas em 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Seus dados e conteúdo

Os áudios e transcrições são seus. Nós os tratamos para prestar o serviço, conforme a política de privacidade. Você pode exportá-los ou apagá-los a qualquer momento.

8. Uso aceitável

  • Não usar o serviço para atividade ilícita, assédio, fraude ou violação de direitos de terceiros.
  • Não tentar burlar limites técnicos, engenharia reversa ou revenda não autorizada.
  • Não conectar números que você não tem autorização para operar.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de operação ininterrupta. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes nem por decisões comerciais tomadas com base nas informações do produto.

11. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível e imediatamente em caso de risco legal ou de segurança.

12. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira, com foro de [COMARCA], salvo competência legal diversa em relação de consumo.

13. Contato

contato@ligzap.com